Em uma maratona de sessões, a Câmara de Camaçari aprovou matérias de grande relevância para o município e que ajudarão a garantir melhor qualidade de vida para a população. Na manhã desta terça-feira (14/06), foram realizadas uma Sessão Ordinária e duas Sessões Extraordinárias que votaram projetos de lei em dois turnos, encaminhando os textos para sanção do Poder Executivo. Entre os destaques está a aprovação do Projeto de Lei No 1082/2022, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2023, dentre outros.
Entre as sessões, foram ainda realizadas reuniões da Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Educação e Assistência Social, que apreciaram as matérias em tramitação em caráter de urgência. Confira a seguir alguns dos projetos aprovados em segundo turno.
Projeto de Lei Nº1082/2022
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023 – LDO 2023. A LDO é uma das principais matérias orçamentárias do município e estabelece as diretrizes e metas da Administração Pública para o exercício financeiro do próximo ano. O texto mostra que a receita prevista para o período está estimada em R$ 1,859 bilhão.
Projeto de Lei Nº1083/2022
Autor: Poder Executivo
Cria o benefício eventual denominado "Auxílio Enchente", bem como altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 1.554, de 28 de junho de 2018, e dá outras providências".
O Projeto de Lei vem acompanhado do parecer da Comissão de Constituição e Justiça e do parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, ambos opinando pela aprovação.
Projeto de Lei Nº1084/2022
Autor: Poder Executivo
Concede remissão e autoriza o poder público a conceder isenção de débitos do preço público cobrado dos permissionários pela ocupação ou uso de área pública no Centro Comercial do município de Camaçari, na forma que especifica, em enfrentamento das consequências econômicas decorrentes da pandemia da Covid-19.
Projeto de Lei Nº1085/2022
Autor: Poder Executivo
Institui o Plano Municipal de Cultura do município de Camaçari, Estado da Bahia, para o decênio 2022-2032. O PL é um trabalho fruto de um diálogo entre a Secult e a sociedade civil, intermediado pelo Conselho de Cultura de Camaçari.
Projeto de Lei Nº1086/2022
Autor: Poder Executivo
Altera o Quadro de Provimento Efetivo da Administração Direta no Município de Camaçari, altera o anexo I da Lei nº 873 de 04 de abril de 2008, bem como o Anexo I da Lei 1577 de 04 de abril de 2019.
Projeto de Lei Nº1087/2022
Autor: Poder Executivo
Altera a Lei Municipal nº 873/2008, de 04 de abril de 2008 e institui a Gratificação pelo Exercício de Atividades Pedagógicas em Unidades Socioeducativas ao Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores do Magistério Público do Município de Camaçari.
Projeto de Resolução Nº007/2022
Autor: vereador Júnior Borges (União)
Cria o Programa "Câmara Jovem" no âmbito da Câmara Municipal de Camaçari. A proposta tem por finalidade possibilitar aos alunos de escolas públicas e privadas do município, a vivência do processo democrático mediante participação em uma jornada parlamentar na Câmara Municipal, com diplomação e exercício do mandato.
Projeto de Lei Nº025/2022
Autor: vereadora Professora Angélica (PP)
Institui a Política de Prevenção à Violência Contra os Educadores do município de Camaçari. O objetivo é estimular a reflexão acerca da violência física e/ou moral cometida contra educadores, no exercício de suas atividades acadêmicas e educacionais nas escolas e comunidades, além de implementar medidas preventivas, cautelares e punitivas para essas situações.
Projeto de Lei Nº030/2022
Autor: vereador Dr. Samuka (Cidadania)
Dispõe sobre a obrigação dos condomínios residenciais comunicarem aos órgãos de segurança pública a ocorrência de maus-tratos contra animais no município.
Projeto de Lei Nº 031/2022
Autor: vereador Gilvan Souza (PSDB)
Institui a Semana Municipal de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista no município de Camaçari, a ser comemorada anualmente na primeira semana do mês de abril. O objetivo será informar e orientar a população sobre o autismo, a importância do diagnóstico precoce, as formas de tratamento, os serviços de apoio à família e respeito ao cidadão autista.
Projeto de Lei Nº035/2022
Autor: vereador Dr. Samuka (Cidadania)
Institui a Política de Prevenção à Evasão e Abandono Escolar no município de Camaçari. A proposta prevê a criação do Cadastro de Permanência de Aluno, com a finalidade de acompanhamento estatístico de alunos em evasão ou abandono escolar, divididos por bairros e por escola, para formulação de futuras políticas públicas relacionadas.
Projeto de Lei Nº043/2022
Autor: vereador Dentinho do Sindicato (PT)
Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal Afroempreendedor de Camaçari. O programa visa estimular, desenvolver e fomentar os empreendedores negros no município, oferecendo informação, instrumentos de gestão e capacitação a estes empreendedores.