O Executivo Municipal de Camaçari enviou à Câmara de Vereadores, nesta sexta-feira (13/5), a Mensagem n.º 026/2022 encaminhando o Projeto de Lei (PL) que estabelece as metas e prioridades para o próximo ano, contidas na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), correspondente ao exercício financeiro de 2023.
O documento é um dos principais instrumentos de gestão financeira dos recursos públicos. De acordo com o PL enviado à Casa Legislativa, a LDO de 2023 foi projetada levando em consideração a atual conjuntura econômica do país, marcada por um quadro desafiador agravado pela guerra entre Rússia e Ucrânia, que resultou na alta dos preços de petróleo e seus derivados, com crise fiscal acentuada e credibilidade abalada.
As diretrizes orçamentárias são elaboradas com base nas determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal e compreendem: as metas fiscais e prioridades da administração pública; a estrutura e organização dos orçamentos; as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do município e suas alterações; as disposições para as transferências; as disposições relativas à política e à despesa de pessoal do município; as disposições sobre alterações na legislação tributária municipal e medidas para incremento da receita.
Com destaque para o anexo relacionado às metas fiscais, que visam a permanente obtenção do equilíbrio das contas públicas, o PL prevê, baseado nos pressupostos de continuidade do crescimento econômico, associados aos atuais níveis de inflação, uma tendência no sentido de restabelecer a trajetória de equilíbrio fiscal.
Após ser protocolado na Câmara, o documento segue para apreciação e deliberação da Comissão de Finanças e Orçamentos e, na sequência, será apresentado durante Audiência Pública do Legislativo. Aprovado pelos vereadores, o projeto será sancionado pelo prefeito Elinaldo Araújo.