Os vereadores de Camaçari reafirmaram o compromisso com a criação de políticas públicas que garantam os direitos dos munícipes nas mais diferentes áreas de atuação da gestão municipal. Prova disso foi a aprovação em segundo turno de projetos de lei de autoria do Poder Legislativo durante a 10ª Sessão Ordinária realizada nesta terça-feira (10/05). Com as aprovações, os dois projetos seguem para a sanção do Poder Executivo.
Uma das matérias aprovadas foi o Projeto de Lei Nº 067/2021, que institui a obrigatoriedade dos estabelecimentos públicos e privados de ensino ou recreação infantil e fundamental, a realizarem capacitação interna do seu corpo docente e funcional em noções básicas de primeiros socorros. De autoria do vereador Niltinho (PSDB), o projeto tem a finalidade de prevenir acidentes e atendimento rápido das crianças em situação de emergência até que o suporte médico especializado se torne possível. Segundo o parlamentar, a ideia é que o curso seja ministrado por profissional capacitado, a exemplo de membros do Corpo de Bombeiros, sendo diretamente aplicado para todos os professores e funcionários das unidades.
"As ações de primeiros socorros visam uma rápida intervenção até o devido amparo médico, sendo de vital importância nos acidentes, tipo: engasgamentos, quedas, convulsões, paradas cardiorrespiratórias, descargas elétricas, afogamentos, cortes, queimaduras, dentre outras que podem receber auxílio direto por pessoas capacitadas", explicou o parlamentar. Além disso, o projeto de lei também torna obrigatório que as unidades de ensino sejam devidamente equipadas com kits de primeiros socorros.
Já o Projeto de Lei No 002/2022 trata da implantação de medidas de informação e proteção à gestante e parturiente contra a violência obstétrica no município de Camaçari e divulgação da Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal. A matéria é de autoria da vereadora Professora Angélica (PP). O projeto prevê ainda a elaboração da Cartilha dos Direitos da Gestante e da Parturiente, propiciando a todas as mulheres as informações e esclarecimentos necessários para um atendimento hospitalar digno e humanizado, visando à erradicação da violência obstétrica. Além disso, os estabelecimentos hospitalares deverão expor cartazes informativos contendo as condutas corretas nesses casos, além de divulgar os órgãos e trâmites para a denúncia nos casos de violência de que trata a matéria.
Na defesa da matéria, a vereadora citou algumas pesquisas e dados referentes ao cenário de violência obstétrica. Segundo a vereadora, o parto e o nascimento de um filho são eventos marcantes na vida de uma mulher e que muitas vezes são lembrados como uma experiência traumática na qual a mulher se sentiu agredida, desrespeitada e violentada por aqueles que deveriam estar lhe prestando assistência. "Através do conhecimento, da informação e da luta coletiva é possível combater a violência obstétrica e garantir tratamento digno e humanizado para todas as mulheres", finalizou a vereadora Professora Angélica.
A Câmara Municipal também iniciará o processo de tramitação, discussão e votação da proposta que trata da criação do Código Urbanístico e Ambiental do município. A Mensagem No 026, de autoria do Poder Executivo e que encaminhou o Projeto de Lei Complementar No 1067/2022, foi lida também durante a sessão. O PLC foi encaminhado para a análise das Comissões Legislativas.
