O projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) n.º 1100/2022, para o exercício financeiro de 2023, foi encaminhado pelo Poder Executivo Municipal à Câmara de Vereadores. O documento, de grande importância para a cidade, dispõe sobre o orçamento, estimando a receita e fixando a despesa do município de Camaçari.
Assinado pelo prefeito Elinaldo Araújo, o Projeto de Lei (PL) da LOA compreende todas as receitas e despesas do Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e Investimento dos poderes do município, incluindo seus fundos, órgãos e entidades instituídas e mantidas pelo poder público, e tem como objetivo maior melhorar a qualidade de vida da população de Camaçari, através dos serviços prestados pela prefeitura.
A proposta de Lei Orçamentária Anual cabe ainda como instrumento imprescindível na administração pública, e está devidamente compatibilizada com a Lei do Plano Plurianual 2022-2025 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023, constituindo-se também, como um mecanismo de controle na aplicação dos recursos públicos, que deverão ser utilizados na execução dos programas com seus respectivos projetos e atividades.
O PL foi protocolado junto à Câmara na última sexta-feira (14/10). Quando aprovado, seguirá para sanção do prefeito Elinaldo Araújo.